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TCE-AM alerta prefeitos a usarem verbas extras para quitar salários
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TCE-AM alerta prefeitos a usarem verbas extras para quitar salários

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As receitas extraordinárias que serão recebidas por prefeitos de todo o Amazonas neste fim de exercício, em especial, as provenientes da repatriação via Fundo de Participação dos Municípios (FPM), devem ser utilizadas com rigorosa observância e adequação às normas de direito financeiro (Lei de Responsabilidade Fiscal n.4.320/64).

Este foi o alerta enviado a todos os chefes de executivo municipal na tarde desta quinta-feira, dia 29, após deliberação do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Ari Moutinho Junior, atendendo  o requerimento do procurador de contas Ruy Marcelo Mendonça.

O alerta tem o objetivo de recomendar que as prefeituras priorizem o direcionamento dessas verbas em favor do pagamento e quitação das folhas salariais eventualmente atrasadas, folha salarial do mês de dezembro, décimo terceiro salário, obrigações nas áreas de serviços públicos essenciais, tais como Saúde, Educação e Segurança Pública, vedado o uso em festejos de fim de ano e outros de caráter não essencial, ou que devam ser planejados e realizados no próximo mandato na forma da lei, como medida de prevenção.

A não observação poderá comprometer a regularidade da gestão e implicar em desaprovação das contas anuais, quando da análise por este Tribunal, sem prejuízo de aplicação de multas legais e regimentais.

O Tribunal de Contas do Estado, por meio da Secretaria de Controle Externo e do Ministério Público de Contas, acompanhará o cumprimento deste alerta que foi repassado a todos os atuais prefeitos, e, nas contas de 2016, a conduta dos mesmos na transição municipal será obrigatoriamente avaliada.

 

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